A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) instituiu, por meio da Portaria n° 616, um grupo de trabalho para avançar com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Publicado na última segunda-feira (18), no Diário Oficial da União, o grupo será formado por representantes da sociedade civil e governo.
No período de um ano, o GT apresentará um relatório conclusivo com a sistematização de subsídios decorrentes dos projeto de lei que trata da criação deste marco regulatório, para que seja um dos instrumentos da sociedade mais eficazes em consonância com a Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU) e seu Protocolo Facultativo.
Antônio José Ferreira, secretário Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, destaca a importância desta medida. “O grande objetivo é que este instrumento possa fortalecer a legislação vigente sobre os direitos da pessoa com deficiência no Brasil”, afirma.
O grupo será formado por três representantes da SDH, que coordena os trabalhos; seis convidados da Frente Parlamentar Mista do Direito das Pessoas com Deficiência (três da Câmara dos Deputados e três do Senado); três membros do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Conade). Participará também cinco juristas com conhecimento na área, indicados pela SDH/PR.
Tramitação no legislativo – O Projeto de Lei PL 7699/2006, que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência, tramita no Congresso Nacional há 10 anos e está desde 2009 na Câmara dos Deputados. O projeto assegura a integração social e o pleno exercício dos direitos individuais das pessoas com deficiência.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Antônio José Ferreira, secretário Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, destaca a importância desta medida. “O grande objetivo é que este instrumento possa fortalecer a legislação vigente sobre os direitos da pessoa com deficiência no Brasil”, afirma.
O grupo será formado por três representantes da SDH, que coordena os trabalhos; seis convidados da Frente Parlamentar Mista do Direito das Pessoas com Deficiência (três da Câmara dos Deputados e três do Senado); três membros do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Conade). Participará também cinco juristas com conhecimento na área, indicados pela SDH/PR.
Tramitação no legislativo – O Projeto de Lei PL 7699/2006, que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência, tramita no Congresso Nacional há 10 anos e está desde 2009 na Câmara dos Deputados. O projeto assegura a integração social e o pleno exercício dos direitos individuais das pessoas com deficiência.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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