Legislação

Leis gerais que também contemplam o autismo:

Federal

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (consulte os artigos relacionados às pessoas com deficiências: arts. 7º, XXXI;  23, II; 24, XIV; 37, VIII; 40, §4º, I;  201, §1º; 203, IV, V; 208, III; 227, 1º, II, §2º; e 244);

Lei nº 8.069/90, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"; 

Lei n° 9.394/96, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".

Estadual (Rio Grande do Sul)

Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989 (consulte os artigos relacionados às pessoas com deficiências: 13, III, IX; 19, V; 111, I; 191, IV; 195, § 1º; 199, VII, 214, § 3º; 243, XI; 260, "caput" e III; e 261, IV).

Municipal (Porto Alegre/RS)

Lei Complementar n° 68/2009, que consolida a legislação municipal que dispõe sobre a defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Leis de apoio à inclusão escolar:

Federal

Lei nº 10.845/04, que "Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências";

Lei nº - 13.146/15, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)";

Portaria nº 243/16, que estabelece os critérios para o funcionamento, a avaliação e a supervisão de instituições públicas e privadas que prestam atendimento educacional a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;

Nota Técnica nº 35/16 - DPEE / SECADI / MEC -, a qual recomenda a adoção imediata dos critérios para o funcionamento, avaliação e supervisão das instituições públicas e privadas comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos especializadas em educação especial.

Ministério Público/RS


Municipal (Canoas/RS)

Lei n° 4.206/1997, que "Institui o Programa de Transporte Escolar Gratuito para Alunos Portadores de Deficiências e dá outras providências". Regulamentada pelo Decreto n° 300/2010.

Leis que garantem benefícios:

Federal

Lei nº 7.853/89, que "Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências." (LEI ORDINÁRIA) - Regulamentada pelo Decreto nº 3.298/99;

Lei  nº 8.899/94, que "Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual." - Regulamentada pelo Decreto nº 3.691/00;

Lei nº 10.048/00, que "Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências" - Regulamentada pelo Decreto nº 5.296/04;

Decreto n° 3.956/01, que promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência (Convenção da Guatemala);

Decreto nº 6.949/09, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (NORMA CONSTITUCIONAL). Clique AQUI e consulte a Convenção comentada;

Lei n° 12.764/12, que "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com o Transtorno do Espectro Autista".

Lei nº 13.234/15, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação.

Estadual (Rio Grande do Sul)

Lei nº 7.868/83, que possibilita a funcionários públicos estaduais se afastarem em um dos turnos para atendimento a filho(a) especial;

Lei nº 13.720/11, que "Cria o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências";

Lei nº 13.739/11, que "Dispõe sobre percentual na distribuição ou venda de unidades habitacionais populares ou lotes individuais urbanos para pessoas com deficiência e dá outras providências";

Lei nº 13.798/11, que institui a "Semana Estadual do Autismo" e dá outras providências.

Ministério Público/RS


Municipal (Porto Alegre/RS)

Lei n° 11.830/2015, que inclui o Dia Municipal de Conscientização sobre o Autismo no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre;

Lei n° 8.548/2000, que assegura o direito à prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto emergências), sediados no Município de Porto Alegre, às pessoas idosas e aos portadores de deficiência física, sensorial e mental.

Municipal (Canoas/RS)

Lei nº 5577/2011, que regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência e dispõe sobre as políticas dos direitos das pessoas com deficiência.