Após uma série de debates que envolveram entidades representativas da sociedade civil, o Congresso Nacional aprovou no mês de junho a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº - 13.146 nesta segunda-feira (06/07) durante uma cerimônia no Palácio do Planalto.
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A Lei cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência que tem como objetivo assegurar os direitos das pessoas com deficiência, promover a equiparação de oportunidades, dar autonomia a elas e garantir acessibilidade no país para as pessoas com deficiência, que representam 23,9% da população brasileira.
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